Direito Condominial: Fração ideal ou unidade. Cobrança condominial.

Atualizado: 17 de Out de 2019


Código Civil é quem direciona as normas condominiais. A LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.


Direito Condominial
Direito Condominial


O Direito Condominial tem como base a Lei 4.591 de 1964, que dispõem sobre Condomínios em Edificações e incorporações. em 2002 com a instituição do Novo Código Civil, fora instituído capitulo referente à condomínios. O CAPÍTULO VI Do Condomínio Geral, destacando a subseção I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos.


É a partir do Capítulo VII - Do Condomínio Edilício que as normas legais irão direcionar o Direito Condominial

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.” ....


Taxa Condominial: Por fração ideal ou por unidade


As normas constitucionais são pilares de construção de compreensões para aplicação aos casos concretos e conflitos sociais. Desta forma o artigo 5º da Constituição, garante o direito de propriedade, demais os incisos XXII e XXIII enfatizam a garantia de propriedade, e seu uso em função social.


Segundo o art. 1.336 do Código Civil :


Art. 1.336. São deveres do condômino: